TJSC 2011.020134-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE NÃO SER PARTÍCIPE OU AUTOR DO CRIME. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SUFICIÊNCIA DESTES PARA A PRONÚNCIA NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA CORRETA. MANUTENÇÃO. É incabível a absolvição sumária do acusado se há nos autos indícios, ainda que mínimos, da autoria ou participação do acusado na prática delitiva e estes não são satisfatoriamente afastados durante a instrução. Neste caso, imperiosa a prolação da decisão de impronúncia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020134-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE NÃO SER PARTÍCIPE OU AUTOR DO CRIME. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SUFICIÊNCIA DESTES PARA A PRONÚNCIA NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA CORRETA. MANUTENÇÃO. É incabível a absolvição sumária do acusado se há nos autos indícios, ainda que mínimos, da autoria ou participação do acusado na prática delitiva e estes não são satisfatoriamente afastados durante a instrução. Neste caso, imperiosa a prolação da decisão de impronúncia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020134-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Concórdia
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