TJSC 2011.020135-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. PARTICIPANTE ASSISTIDO QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020135-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. PARTICIPANTE ASSISTIDO QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020135-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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