PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL OFENSA AO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705140/RS - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (COORDENADOR DE ALUNOS) - FORMA DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ÀS VERBAS ESTATUTÁRIAS QUE NÃO ENGLOBAM O PAGAMENTO DO FGTS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo "não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020165-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).