TJSC 2011.020181-9 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO AVIADO PELOS AUTORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O MATERIAL FOI IMPRESSO NO PRAZO CONTRATUALMENTE AJUSTADO. DEMORA POR PARTE DA COMISSÃO DE ALUNOS EM APROVAR A IMPRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARREDADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONTRATANTES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FATO QUE OS IMPEDE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 476 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os cintéis que afivelam a relação de causa e efeito (nexo causal) e asseguram a responsabilidade do agente são suprimidos pela conduta do próprio consumidor, que contribui decisivamente com o seu modo de agir para a consumação do dano, não há espaço para qualquer pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020181-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO AVIADO PELOS AUTORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O MATERIAL FOI IMPRESSO NO PRAZO CONTRATUALMENTE AJUSTADO. DEMORA POR PARTE DA COMISSÃO DE ALUNOS EM APROVAR A IMPRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARREDADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONTRATANTES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FATO QUE OS IMPEDE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 476 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os cintéis que afivelam a relação de causa e efeito (nexo causal) e asseguram a responsabilidade do agente são suprimidos pela conduta do próprio consumidor, que contribui decisivamente com o seu modo de agir para a consumação do dano, não há espaço para qualquer pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020181-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Guaramirim
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