TJSC 2011.020195-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO DA TR, INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020195-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO DA TR, INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020195-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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