TJSC 2011.020291-4 (Acórdão)
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE CONFIRMADO PELO ENTE PÚBLICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020291-4, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE CONFIRMADO PELO ENTE PÚBLICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020291-4, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Imbituba
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