APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR AJUIZADA POR VÍTIMA CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 06/10/2003. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR PARCIAL DO SEGURO NO IMPORTE DE R$ 2.060,00 (DOIS MIL E SESSENTA REAIS) (6,87 SALÁRIOS-MÍNIMOS). REQUERIMENTO DA VÍTIMA PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA COMPLETAR A INDENIZAÇÃO MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA O SEGURADO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 11.812,50). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE ACOLHIDA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O TETO PARA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS, SERIA DE ATÉ R$ 10.300,00 (DEZ MIL E TREZENTOS REAIS). TESE PREJUDICADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (3) REQUERIMENTO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E NÃO ÀQUELE QUE VIGOROU À ÉPOCA DO SINISTRO. TESE PREJUDICADA. (4) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, CABENDO NO CASO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020504-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).