SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESSARCIMENTO DOS DANOS JÁ REPARADOS AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE REFORMA. EXTENSÃO DOS DANOS. ILEGITIMIDADE DOS SEGURADOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO POR REPAROS NOS ESPAÇOS COMUNS ALÉM DE SUAS QUOTAS PARTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA 01 (UMA) SEMANA APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior às áreas originárias dos imóveis (além da fração ideal de cada segurado), pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede aos autores mais do que fora postulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020547-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).