TJSC 2011.020561-1 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE LESIONOU GRAVEMENTE AS DUAS PERNAS AO MANUSEAR ROÇADEIRA. MATERIAL ADQUIRIDO POR PROPRIETÁRIO DE TERRENO RURAL ONDE O SERVIÇO FOI EXECUTADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA FORNECEDORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ANÁLISE DO MÉRITO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTATA O USO INADEQUADO DA LÂMINA. EQUIPAMENTO QUE EXIGIA O USO DE NAVALHA ORIGINAL DESTINADA AO USO AGRÍCOLA. CONSTATADA, AINDA, A FALTA DE MANUTENÇÃO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020561-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE LESIONOU GRAVEMENTE AS DUAS PERNAS AO MANUSEAR ROÇADEIRA. MATERIAL ADQUIRIDO POR PROPRIETÁRIO DE TERRENO RURAL ONDE O SERVIÇO FOI EXECUTADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA FORNECEDORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ANÁLISE DO MÉRITO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTATA O USO INADEQUADO DA LÂMINA. EQUIPAMENTO QUE EXIGIA O USO DE NAVALHA ORIGINAL DESTINADA AO USO AGRÍCOLA. CONSTATADA, AINDA, A FALTA DE MANUTENÇÃO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020561-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Herval D'Oeste
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