TJSC 2011.020752-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, A FIM DE RESTITUIR O VALOR DE US$ 35.000,00 PAGO ANTERIORMENTE POR UMA DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE A INTERROMPE, MESMO QUANDO A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020752-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, A FIM DE RESTITUIR O VALOR DE US$ 35.000,00 PAGO ANTERIORMENTE POR UMA DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE A INTERROMPE, MESMO QUANDO A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020752-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
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