APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISA, É CLARA QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA E DO MOTORISTA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ANÁLISE EQUIVOCADA. EXPURGO DO ACRÉSCIMO EMPREENDIDO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELA JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020798-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).