TJSC 2011.020808-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA PELO SERVIDOR, EM GRAU MÉDIO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE SEGURANÇA - EPIS NÃO DEMONSTRADO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20, ? 4º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020808-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA PELO SERVIDOR, EM GRAU MÉDIO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE SEGURANÇA - EPIS NÃO DEMONSTRADO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20, ? 4º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020808-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Maravilha
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