TJSC 2011.020840-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020840-4, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020840-4, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Curitibanos
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