TJSC 2011.020882-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 44, II, DO CP. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO POR TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020882-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 44, II, DO CP. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO POR TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020882-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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