TJSC 2011.020895-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CEDUP), MINISTRANDO AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. PRETENSÃO ÀS GRATIFICAÇÕES "POR AULAS EXCEDENTES" E "PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL". DESCABIMENTO QUANTO À PRIMEIRA, VISTO SE TRATAR DE VANTAGEM RESTRITA AOS DOCENTES DA 5ª A 8ª SÉRIES QUE MINISTRAM AULAS POR MATÉRIA OU ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA GRATIFICAÇÃO, A QUAL ESTENDE A CONCESSÃO A TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020895-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CEDUP), MINISTRANDO AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. PRETENSÃO ÀS GRATIFICAÇÕES "POR AULAS EXCEDENTES" E "PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL". DESCABIMENTO QUANTO À PRIMEIRA, VISTO SE TRATAR DE VANTAGEM RESTRITA AOS DOCENTES DA 5ª A 8ª SÉRIES QUE MINISTRAM AULAS POR MATÉRIA OU ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA GRATIFICAÇÃO, A QUAL ESTENDE A CONCESSÃO A TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020895-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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