TJSC 2011.020913-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E APLICOU PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020913-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E APLICOU PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020913-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 02-04-2014).
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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