TJSC 2011.021040-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR CONCEDIDA E EFETIVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, EMBORA CITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO BEM E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, GARANTIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 2. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021040-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR CONCEDIDA E EFETIVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, EMBORA CITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO BEM E DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, GARANTIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 2. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021040-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão