APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MUNICIPAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Administração não pode furtar-se ao implemento da licença-prêmio não gozada por servidor seu já aposentado, porque tal proceder patentearia inobjetável locupletamento ilícito, razão pela qual, comprovado o direito à benesse no caso, a indenização é medida imperativa. (Apelação Cível n. 2014.021678-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021055-7, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).