APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDADO QUE, POR NÃO TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDIU DE FRENTE COM VEÍCULO NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DO MOTORISTA ATINGIDO. MORTE DE VARÃO DA FAMÍLIA. AUTÔNOMO. PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU/SEGURADO CITADO POR EDITAL, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES E DA SEGURADORA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO NO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, DE QUE SE REVESTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE CERTIFICAR-SE DE QUE A FAIXA QUE SE VAI TOMAR ESTEJA LIVRE EM ESPAÇO SUFICIENTE PARA EFETUAR A ULTRAPASSAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, X, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE COMPREENSIVA. COBERTURA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE CONTRATADO. 1.3. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O PENSIONAMENTO INCLUÍDO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA APÓLICE. 1.4. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE COBERTURA EXCLUSIVA NA APÓLICE PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.5. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SEGURADORA EM MORA COMO EFEITO DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.6. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 3,8898 SALÁRIOS MÍNIMO. REDUÇÃO DO VALOR. SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA RENDA ATUALIZADA DA VÍTIMA (R$1.781,27). VALOR MENSAL REDUZIDO PARA 2,46 (DOIS VÍRGULA QUARENTA E SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.7. DIREITO DE ACRESCER. PEDIDO PARA IMPEDIR QUE O PENSIONISTA RECEBA A PARCELA DESTINADA ÀQUELE QUE ATINGIU INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PONTO RECURSAL COMUM. 2.1. QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES E MINORAÇÃO PELA SEGURADORA. VÍTIMA HOSPITALIZADA POR 34 DIAS, ATÉ VIR A ÓBITO. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUFICIÊNCIA. SOFRIMENTO DECORRENTE DA PERDA DE MARIDO E PAI. VALOR MAJORADO A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. RECURSO DOS AUTORES. 3.1. TERMOS INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL. DATA DO ACIDENTE ATÉ O DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. 3.2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 3.3. DANO MATERIAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA, SEM A CONCORDÂNCIA DOS DEMANDANTES, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE HIGIENE PESSOAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO AOS REQUERENTES. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSADO QUE POSSUI O DIREITO A QUITAR A DÍVIDA. ARTIGOS 304 E 346 DO CÓDIGO CIVIL. 3.4. PLEITO PARA EXCLUIR A DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DPVAT DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. PROVA DE PERCEBIMENTO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.5. REFORMA DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021085-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).