APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL COMBINADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DIANTE DO ENDOSSO-MANDATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-TRANSLATIVO QUE VALIDA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1213256/RS. RAZÃO NÃO PROVIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Resp 1213256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, j. 28.09.2011, DJe 14.11.2011). TESE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DUPLICATAS PROTESTADAS. ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A CARACTERIZAR O ABALO MORAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO QUE NÃO PREVIU PRAZO FINAL. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL. TESE IMPROCEDENTE. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA COMO FORMA DE COMPENSAR OS DANOS IMATERAIS. VALOR FIXADO INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZÕES DESPROVIDAS. "[...] Os parâmetros utilizados pela jurisprudência para quantificar os danos morais são de ordem subjetiva, podendo-se citar o caráter de compensação à vítima pelo transtorno sofrido e pedagógico ao ofensor, para que não torne a repetir o ato; condição social e cultural da vítima e do ofensor; intensidade do dolo ou grau de culpa, dentre outros" (Apelação Cível n. 2011.010484-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 02.03.2011). JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DA DEMANDA. MARCO INICIAL A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021086-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).