APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS CONTRA O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO CONEXA OBJETO DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. Se o magistrado de 1º grau julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como ultra petita. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEMANDANTES E DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não tendo o Requerido desincumbido-se do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não restou demonstrado nos autos a existência da relação jurídica entre o demandado e os demandantes, a manutenção da sentença que agasalhou o pedido de declaração inexistência de débito, é medida que se impõe. DANO MORAL. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO AFASTADA. A cobrança de valores indevidos enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021090-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).