TJSC 2011.021099-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO "A QUO" QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DECLARA NULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DADA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (1) PLEITO DE VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTRITO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. (2) PRETENDIDA ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BEM QUE SOFREU CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021099-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO "A QUO" QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DECLARA NULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DADA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (1) PLEITO DE VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTRITO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. (2) PRETENDIDA ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BEM QUE SOFREU CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021099-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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