TJSC 2011.021136-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDIÇÃO QUE SE OPEROU PONDO TERMO AO CONTRATO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ATOS NOTARIAL E REGISTRAL NÃO ACOIMADOS DE ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021136-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDIÇÃO QUE SE OPEROU PONDO TERMO AO CONTRATO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ATOS NOTARIAL E REGISTRAL NÃO ACOIMADOS DE ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021136-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Braço do Norte
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