TJSC 2011.021146-3 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DECLARAR EXTINTA A DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. VÍCIO INOCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENSÃO AMPARADA EM BOLETOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DE ASSINATURA DA DEVEDORA E DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À CREDORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. JUNTADA DE CÓPIAS DE E-MAILS ÀS RAZÕES RECURSAIS. MEDIDA INÓCUA. PROVA QUE DEVIA SER PRODUZIDA JUNTO À PEÇA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 397 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021146-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DECLARAR EXTINTA A DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. VÍCIO INOCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENSÃO AMPARADA EM BOLETOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DE ASSINATURA DA DEVEDORA E DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À CREDORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. JUNTADA DE CÓPIAS DE E-MAILS ÀS RAZÕES RECURSAIS. MEDIDA INÓCUA. PROVA QUE DEVIA SER PRODUZIDA JUNTO À PEÇA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 397 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021146-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão