APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A VIVO S/A. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES E INEXIGÍVEL A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). INSURGÊNCIA DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. 1) ARGUIÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA NÃO ESCLARECEU VIA CARTA EXPLICATIVA OS DÉBITOS INDEVIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA ABUSIVA. PROVA DE REALIZAÇÃO DE CONTATO ANTERIOR REALIZADO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE FIXADO FOI EXCESSIVO. TESE INACOLHIDA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 3) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. 1) PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. TESE ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VISLUMBRADAS. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERADO. 2) PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PORCENTAGEM DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. PLEITO ACOLHIDO. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DA PARTE. ZELO E DEDICAÇÃO. NATUREZA DA CAUSA E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO VERIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021147-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).