CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/1954. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO NEGADO E, DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DO ARESTO DESTA CORTE NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO QUANTUM DA DOSIMETRIA DA PENA. Diante da condenação dos réus pelo delito de corrupção de menores, cumpre a este colegiado, tão somente, a realização da dosimetria da pena, conforme foi determinado na decisão do Superior Tribunal de Justiça. CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA TODOS OS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REESTABELECENDO A CONDENAÇÃO. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021149-4, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).