APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE CHERLON CONDENADO POR FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. (ART. 155, CAPUT E § 4º, INC. I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). APELANTE ADAIR CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. CHERLON: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INOCORRÊNCIA DO FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRIME ÚNICO DESDOBRADO EM VÁRIAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA COLHIDA QUE DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO DELITO OCORREU NAS PRIMEIRAS HORA DA MANHÃ E O SEGUINTE NO FINAL DA TARDE. CONCURSO DE CRIMES EVIDENCIADO. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DO ARRANCAMENTO DE UMA HASTE DA GAIOLA E ENTORTAMENTO DE OUTRA QUE POSSIBILITOU A REMOÇÃO DO BOTIJÃO DE GÁS. PROVIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE VISAVA PROTEGER SEU BEM AFASTADO PELA CONDUTA DO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM DECORRÊNCIA DE SER CRIME DE BAGATELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE COGNITIVA PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITA DA CONDUTA POR SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. DOSIMETRIA DA PENA: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA MOTIVAÇÃO SER A PRÁTICA DE OUTRO CRIME (POSSE DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE, POR VIA TRANSVERSA ESTAR-SE-IA APLICANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O USUÁRIO DE DROGA. LEI PENAL ESPECIAL ESPECÍFICA QUE IMPÕE PENA DIVERSA NESTE CASO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO EM DECORRÊNCIA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO RESSARCIDA DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO DO OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DESTA CONSEQUÊNCIA POR SER INERENTE AO TIPO PENAL. AJUSTE DA PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADAIR: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DO PRÓPRIO APELANTE QUE DEMONSTRAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPRA DO PAR DE TÊNIS POR TRÊS REAIS DE VIZINHO QUE SABE SER USUÁRIO DE DROGAS. CALÇADO QUE TRÁS INSCRIÇÃO INDICANDO SER PEÇA DO UNIFORME DE SERVIDOR DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE CORREIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE PROVAR A POSSE LÍCITA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONSULTA NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DOS PROCESSOS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ACOSTADA AO FEITO QUE APONTA PARA DOIS PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABITUALIDADE. DOSIMETRIA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODEM SER SOPESADOS COMO NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CASO CONCRETO QUE INDICA NÃO SER A SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021167-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).