TJSC 2011.021297-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE COMUM. SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021297-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE COMUM. SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021297-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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