APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E INDISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (CF, art. 5º, LV). 'O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado'" (ACMS nº 2003.022707-5, Des. Newton Trisotto). Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048084-8, de Criciúma, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021354-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).