AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ANULOU A DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam: 1) pendência de demanda executiva; 2) capacidade da expropriação reduzir o executado à insolvência (eventus damni); e, por último, 3) prova da má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis), seja pela ciência inequívoca da execução, seja pela averbação de sua existência no registro do bem. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIROS, PRESUMINDO-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO POSTERIORES À EFETIVAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, O BEM FOI ALIENADO POR DUAS VEZES, ONERANDO-SE, NA ÚLTIMA, COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADO APÓS A NOTÍCIA DA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE E DO AGENTE FIDUCIÁRIO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS. AGRAVANTE, POR OUTRO LADO, QUE ESGOTOU OS DEMAIS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENHORA E REMOÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA RECORRENTE, POR COROLÁRIO, IMPOSITIVAS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIA DESINFLUENTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DE SUA INEFICÁCIA PARA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA DEVEDORA-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. BEM ATUALMENTE EM POSSE DA ÚLTIMA ADQUIRENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA PARA OBSTAR NOVAS ALIENAÇÕES. EXPEDIENTE A SER DILIGENCIADO PELO TOGADO DE ORIGEM, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA AGRAVANTE, SENDO EXIGÍVEL NA PRÓPRIA DEMANDA CONSTRITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 600, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 601, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021451-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).