AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA CONTRA ARESTO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE A ORDEM ALMEJADA. IMPETRANTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO RELATIVO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAÇÃO AUTORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021490-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).