TJSC 2011.021755-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. DESFECHO MOTIVADO PELA INFORMAÇÃO, PRESTADA PELO CREDOR, DE QUE A DÍVIDA ESTAVA REGULARMENTE "QUITADA". POSTERIOR CONCLUSÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 485, VII). IMPROPRIEDADE, DIANTE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021755-1, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. DESFECHO MOTIVADO PELA INFORMAÇÃO, PRESTADA PELO CREDOR, DE QUE A DÍVIDA ESTAVA REGULARMENTE "QUITADA". POSTERIOR CONCLUSÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 485, VII). IMPROPRIEDADE, DIANTE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021755-1, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Guaramirim
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