TJSC 2011.021811-3 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDAS OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA FUNDAÇÃO RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DO REDUTOR ETÁRIO APLICADO NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021811-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDAS OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA FUNDAÇÃO RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DO REDUTOR ETÁRIO APLICADO NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021811-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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