APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021847-4, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).