APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. CHEQUES DE SUA TITULARIDADE CLONADOS, QUE FORAM INDEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZENDO COM QUE A CONTA-CORRENTE FICASSE SEM SALDO POSITIVO PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDOS PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DESSES ÚLTIMOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC/02 E ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS OUTRAS RESTRIÇÕES AO NOME DA AUTORA FORAM EFETIVADAS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTIA FIXADA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC/02. QUANTIA QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE NÃO É ADMISSÍVEL NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE EXCEDAM O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CC/02. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021912-2, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).