APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUTOR QUE ACOSTOU AO PROCESSO RECIBO DO SACADO RELACIONADO À PARCELA EM DISCUSSÃO E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE LEGÍVEIS. ALEGADA CULPA DO AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO ACERCA DA POSSÍVEL INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES, PERMANECEU INERTE. TESE AFASTADA. DEMANDANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA PARCELA SUB JUDICE EM TEMPO E NA FORMA AJUSTADA. DEVER DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA DE LOCALIZAR O PAGAMENTO EM SEU SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00. MINORAÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E À EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA CONSERVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021913-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).