AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM AMPARO NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. BANCO RÉU QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. RECLAMO DA EMPRESA RÉ. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ASSERTIVAS DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E DE QUE ERA OBRIGAÇÃO DO AUTOR EFETUAR A BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU TER EFETUADO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA SOCIEDADE. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA FOI EMITIDA POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. TÍTULO QUE, EM RAZÃO DISSO, REPRESENTA DÉBITO INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM A TODOS OS APELANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO, ENQUANTO AS REQUERIDAS PLEITEIAM A SUA REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL PERMANECEU, AO QUE TUDO INDICA, INDEVIDAMENTE PROTESTADA POR CERCA DE 7 (SETE) ANOS. NOVO IMPORTE - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. INSURGÊNCIA COMUM DO AUTOR E DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE BUSCA A SUA MAJORAÇÃO, ENQUANTO A RÉ PLEITEIA A SUA REDUÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O CAUSÍDICO. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021976-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).