APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTOS. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PROBLEMAS NO REGISTRO DO VALOR PELA MÁQUINA. ERRO NO SISTEMA. NOVA TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA REGISTRADA DUAS VEZES. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. RÉ QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DA DUPLA TRANSAÇÃO MAS ALEGA AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA DUPLA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATINENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. AUTOR QUE DECAIU DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RATEADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz que haverá o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, salvo justificável engano. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do Requerido na cobrança em duplicidade, nem mesmo a prova de que o autor tenha efetuado o pagamento indevido, ou seja, no caso, pagamento em duplicidade, pois a fatura do cartão de crédito não aparece quitada, nada obstante o lançamento em extrato bancário do pagamento com cartão de débito. Por essas razões, a devolução deve ser de forma simples conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. II - Embora reconhecida a ilegalidade na cobrança em duplicidade, matizada no lançamento do pagamento através de cartão de débito, em conta corrente do Autor e, o mesmo valor, repetido em fatura de cartão de crédito, e a dificuldade de o Autor em reaver amigavel e extrajudicialmente a quantia paga, tais circunstâncias, ainda que causem alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. III - Consoante o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021979-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).