TJSC 2011.022038-3 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MERCADO DE CÂMBIO. ORDEM DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. REMESSA DE VALOR DA INGLATERRA PARA O BRASIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002/TJSC, ART. 3º. As causas relativas a obrigações de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central tratam de matérias afeta ao Direito Bancário, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022038-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MERCADO DE CÂMBIO. ORDEM DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. REMESSA DE VALOR DA INGLATERRA PARA O BRASIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002/TJSC, ART. 3º. As causas relativas a obrigações de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central tratam de matérias afeta ao Direito Bancário, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022038-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Capital
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