TJSC 2011.022041-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. ADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO DE ENTÃO EM DIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória visa coagir ao cumprimento da obrigação, sem fim indenizatório, descabendo exigi-la após o adimplemento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022041-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. ADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO DE ENTÃO EM DIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória visa coagir ao cumprimento da obrigação, sem fim indenizatório, descabendo exigi-la após o adimplemento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022041-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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