APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HAVERES EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A IRREGULAR INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO FALIDO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU NA PESSOA DO PROCURADOR E NÃO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO REAL VALOR DA MOEDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 7.661/45. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 82 E 83 DA REFERIDA LEI, QUE TRATAM DA PLURALIDADE DE CRÉDITOS. PONTO DO APELO NÃO CONHECIDO. PLEITO INICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ÚNICO. CUSTAS. PEDIDO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NO PONTO. MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELO PROVIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE A LITIGIOSIDADE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022062-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).