APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. QUITAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE COTAS DE CUSTEIO E REFORÇO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO MANTIDA. Embora o prédio onde instituído o condomínio tenha sido edificado na modalidade de construção a preço de custo, na qual os adquirentes assumem a responsabilidade pelo custo integral da obra (art. 58 da Lei n. 4.591/64), no caso específico, o próprio condomínio deu plena quitação da unidade condominial, sem qualquer ressalva da cobrança de futuros valores, o que obsta a cobrança almejada. RECURSO ADESIVO. PARTE QUE PRETENDE SUJEITAR O CONDOMÍNIO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MEMORIAL DESCRITIVO PADRÃO, ENTREGANDO OS MATERIAIS NELE PREVISTOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO EM QUE ESTAVA O APARTAMENTO QUANDO FOI IMITIDA NA POSSE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMITIVO ADQUIRENTE, UM ANO ANTES DA ALIENAÇÃO À APELANTE, SOLICITANDO A ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022095-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).