TJSC 2011.022109-3 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS NÃO PAGOS. DIREITO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA DEMANDA, À VISTA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA 383 DO STF. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA AO EXAME DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL: CORREÇÃO EX OFFICIO DA DATA DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022109-3, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS NÃO PAGOS. DIREITO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA DEMANDA, À VISTA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA 383 DO STF. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA AO EXAME DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL: CORREÇÃO EX OFFICIO DA DATA DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022109-3, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Maravilha
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