TJSC 2011.022126-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (AUTARQUIA ESTADUAL). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CELETISTA (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022126-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (AUTARQUIA ESTADUAL). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CELETISTA (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022126-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Francisco do Sul
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