TJSC 2011.022199-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO DE REVISÃO. MOLÉSTIAS CLASSIFICADAS PELO PERITO COMO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS FUNÇÕES OUTRORA DESEMPENHADAS E AS ENFERMIDADES SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 14, I, DA LCM N. 131/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022199-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO DE REVISÃO. MOLÉSTIAS CLASSIFICADAS PELO PERITO COMO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS FUNÇÕES OUTRORA DESEMPENHADAS E AS ENFERMIDADES SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 14, I, DA LCM N. 131/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022199-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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