TJSC 2011.022217-4 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM TRATOR. DEMANDA AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO/DEFEITO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC). EMPRESA AUTORA QUE EMPREGA O BEM EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE NÃO VISLUMBRADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DE MAQUINÁRIO QUE NÃO CONSTATOU DEFEITO. PROBLEMA NO MESMO LOCAL DA QUEIXA ANTERIOR, CAIXA DE TRANSMISSÃO, EVIDENCIADO APROXIMADAMENTE TRÊS MESES APÓS PRIMEIRA AVALIAÇÃO. AGRAVAMENTO DA AVARIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022217-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM TRATOR. DEMANDA AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO/DEFEITO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC). EMPRESA AUTORA QUE EMPREGA O BEM EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE NÃO VISLUMBRADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DE MAQUINÁRIO QUE NÃO CONSTATOU DEFEITO. PROBLEMA NO MESMO LOCAL DA QUEIXA ANTERIOR, CAIXA DE TRANSMISSÃO, EVIDENCIADO APROXIMADAMENTE TRÊS MESES APÓS PRIMEIRA AVALIAÇÃO. AGRAVAMENTO DA AVARIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022217-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Curitibanos
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