APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. TESES ANÁLOGAS. PROTESTOS DE TÍTULOS EM NOME DO APELANTE (PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA QUE O AUTOR ERA SÓCIO E A EMPRESA RÉ. FATO CONFIRMADO PELA APELADA EM AMBAS AS CONTESTAÇÕES. RECORRENTE QUE COMPROVA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO EX-SÓCIO O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELOS SÓCIOS ATUAIS. PROTESTOS EM NOME DO APELANTE INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022222-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).