APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS PREJUDICADOS. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 178, §6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 1°, II, b, do Código Civil vigente), qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022234-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).