TJSC 2011.022371-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISUM FULCRADO EM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.022371-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISUM FULCRADO EM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.022371-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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