APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, PORQUANTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DECISUM IRRETOCÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA CAMBIAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). APELO DESPROVIDO, NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA PROLATADA COM ESPEQUE NO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO LANÇADA COM O FITO DE TORNAR POSSÍVEL A COBRANÇA DO CRÉDITO RECLAMADO MEDIANTE A VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL PERSEGUIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECRETAÇÃO, APENAS, DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022395-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).